TJMG 5079205-78.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INCIDÊNCIA SOBRE VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. AFASTAMENTO DO CONCEITO DE HERANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Remessa Necessária e Apelação interposta contra sentença que, em Mandado de Segurança, declarou a inexigibilidade do ITCMD sobre os valores recebidos por beneficiários do plano de previdência privada VGBL, contratado em favor de seus…
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- A Resoluç…