TJMG 5013401-56.2023.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRÓTESE NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO - INDICAÇÃO MÉDICA IDÔNEA - EFICÁCIA COMPROVADA - LEI Nº 14.454/2022 - DANO MORAL - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula nº 608 do STJ. 2. A operadora de plano de saúde é obrigada a custear procedimento prescrito por médico assistente, ainda que não…
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