TJMG 5045331-43.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDICAÇÃO DE MÉDICO CREDENCIADO AO PLANO - COBERTURA DEVIDA. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5016196-46.2017.8.13.0027
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 0008593-77.2024.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4°, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DE…
TJMG 0601452-81.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DAS DROGAS APREENDIDAS E DESTINAÇÃO MERCANTIL SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - PALAVRA DOS POLICIA…
TJMG 0049481-08.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL, COM ENVOLVIMENTO DE MENOR, ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE DROGAS NO VEÍCULO OC…