TJMG 1708640-39.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCAPACIDADE CIVIL - ENFERMIDADE - NECESSIDADE DE PROCESSO DE INTERDIÇÃO - USUCAPIÃO - CONDOMINIO - HERDEIROS - QUOTA PARTE - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA - RENÚNCIA À QUOTA PERTE - NECESSIDADE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - ARTIGO 1.275 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS PELA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
- Para que seja reconhecida a incapacidade para atos da vida civil por motivo de doença é necessária a realização do processo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007076-48.2023.8.13.0324
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.…
TJMG 5001392-11.2024.8.13.0518
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE P…
TJMG 4482667-33.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO -…
TJMG 0387347-87.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A denunciação da lide é cabível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a inden…