TJMG 5007076-48.2023.8.13.0324
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que condenou banco a restituir valores transferidos indevidamente da conta da autora e a indenizá-la por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Definir se houve falha na prestação do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5251290-70.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
- A negativação indevida ens…
TJMG 5179538-72.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização p…
TJMG 5000889-28.2023.8.13.0355
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - DESBLOQUEIO AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANO MORAL. A ausência de prova de desbloqueio e utilização do cartão de crédito afasta a possibilidade d…
TJMG 2468015-45.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS - REVISÃO DE CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA - RESCISÃO CONTRATUAL.
1. Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, interpretação do pedido, o julgador deverá…