TJMG 5001392-11.2024.8.13.0518
CIVILEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RADICULOPATIA LOMBAR SECUNDÁRIA - INDICAÇÃO PARA CIRURGIA DE ARTRODESE LOMBAR E DE HÉRNIA DE DISCO - DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICI…
TJMG 0011129-51.2023.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IN…
TJMG 0061187-97.2023.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DEPO…
TJMG 0001138-07.2025.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - INIMPUTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 147, § 1º DO…