Decisão · TJMG

TJMG 0589588-97.2005.8.13.0114

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-02publicado em 2014-10-10

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FURTO - AÇÃO DE DEPÓSITO - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - COBRANÇA. O furto do veículo objeto da alienação fiduciária impede a sua restituição, mas não afasta a obrigação do devedor de pagar o valor do débito, que pode ser exigido nos próprio autor da ação de depósito.

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