TJMG 5021998-03.2018.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PARADIGMA DA CAPACIDADE PLENA - CURATELA QUE DEVE SE LIMITAR AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - CENÁRIO EXCEPCIONAL, ATRELADO À IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA - DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS PARA CUIDADOS BÁSICOS COM O CORPO E COM A SAÚDE - PROTEÇÃO E VIABILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CURATELADA - MEDIDAS RESTRITIVAS QUE, FRENTE ÀS ESPECIFICIDADES…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5179709-97.2020.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 DE MINAS GERAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS DECORRENTES DA NULID…
TJMG 5000229-03.2018.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA I…
TJMG 0083251-05.2014.8.13.0351
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROVA PERICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de…
TJMG 0867470-07.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR - DESPEJO COMPULSÓRIO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 9º, E INCISO IX, DO § 1º…