TJMG 0083251-05.2014.8.13.0351
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROVA PERICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização do seguro DPVAT, sob fundamento de inexistência de invalidez permanente. A autora sustenta que a prova pericial constatou limitação funcional de 50% no ombro direito, o que configuraria sequela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 5001048-54.2024.8.13.0607
EMENTA: : DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COPASA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cív…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO.…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES NOMINAIS SEM ENDOSSO FORMAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cív…