TJMG 5179709-97.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 DE MINAS GERAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS DECORRENTES DA NULIDADE DO VÍNCULO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA DESIGNADA PARA A FUNÇÃO DE PROFESSORA DESDE 1995, POSTERIORMENTE EFETIVADA PELA LCE N. 100/2007, POSTERIORMENTE DECLARADA…
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