TJMG 5000229-03.2018.8.13.0713
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INVIÁVEL.
- No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.845.943/SP (Tema nº 1068), dotado de eficácia vinculante (art. 927, III, do CPC), o Col. Superior…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5063271-12.2023.8.13.0079
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DO SEGURO. ORIENTAÇÃO CONTRADITÓRIA AO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃ…
TJMG 5002253-45.2016.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ALÉM DO CONTRATADO - PERÍCIA - NECESSIDADE - DEFERIMENTO - NÃO REALIZAÇAO EM RAZÃO DE OBSTÁCULO CRIADO PELO BANCO RÉU REVEL - PEDIDO INICIAL JUL…
TJMG 3589485-89.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DATA DO ESBULHO. ANO E DIA. POSSE ANTERIOR. DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. Para que pedido liminar…
TJMG 5000130-36.2018.8.13.0324
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PAGAMENTO DE FGTS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. CONTRATO VÁLIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO…