TJMG 0867470-07.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - LIMINAR - DESPEJO COMPULSÓRIO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 9º, E INCISO IX, DO § 1º, DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 8.245/1991 - EXTINÇÃO DA GARANTIA - CONCESSÃO DA MEDIDA, UMA VEZ QUE FOI PRESTADA A CAUÇÃO PELA LOCADORA, NO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- Nos termos do inciso IX, do § 1º, do art. 59, da Lei nº…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0033201-88.2008.8.13.0543
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INAPLICABILIDADE DO REGIME TARIFADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL E MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O transporte aéreo…
TJMG 0062109-65.1999.8.13.0384
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CULPA DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - OCORRÊNCIA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO…
TJMG 0126076-56.2005.8.13.0487
DIREITO CIVIL - DANO MORAL - OFENSA VERBAL EM PÚBLICO - VALOR DO DANO - QUANTIFICAÇÃO. Demonstradas agressões verbais dirigidas em público, denegrindo a honra da parte, faz-se necessária uma indenização de ordem moral pa…
TJMG 0567633-52.2006.8.13.0024
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA COM BASE NA TAXA CONTRATUAL. SÚMULA 294, STJ. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BIS IN IDEM. CUMULAÇÃO COM CORRE…