TJMG 5153864-34.2018.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELADO ACOMETIDO DE DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER - LEI 13.146/2015, ARTS. 84 E 85 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - CONFORMIDADE DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXTENSÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - INCAPACIDADE ABSOLUTA ATESTADA POR SUBSTANCIOSO LAUDO MÉDICO - MEDIDA PROTETIVA MAIS ADEQUADA AOS INTERESSES DO…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 1245379-68.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. INVALIDEZ. AUSÊNCIA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. Não sendo comprovada a invalidez, a aposentadoria a tal título não pode ser def…
TJMG 0360455-63.2005.8.13.0188
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE REFERENTES AO MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CUMULAÇÃO.
- Não se admite o pagamento cumulado de aposentadoria e a…
TJMG 0084560-81.2013.8.13.0194
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS ADVENTO DA LEI 9.528/1997 - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Na esteira do atual entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a acumul…
TJMG 0550983-28.2005.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. DECADÊNCIA REJEITADA. REAJUSTES. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. EM REEXAME NECESSÁRIO, JULGAR O PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Concedido o benefí…