Decisão · TJMG

TJMG 0360455-63.2005.8.13.0188

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2017-02-21publicado em 2017-05-15

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE REFERENTES AO MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CUMULAÇÃO. - Não se admite o pagamento cumulado de aposentadoria e auxílio-acidente quando oriundos do mesmo fato gerador.

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