Decisão · TJMG

TJMG 0084560-81.2013.8.13.0194

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2017-05-10publicado em 2017-05-15

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS ADVENTO DA LEI 9.528/1997 - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do atual entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é possível somente se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97.

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