TJMG 0550983-28.2005.8.13.0035
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. DECADÊNCIA REJEITADA. REAJUSTES. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. EM REEXAME NECESSÁRIO, JULGAR O PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Concedido o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e não havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0277949-86.2010.8.13.0145
Apelação cível - Ação ordinária - Auxílio-doença - Instituto Nacional do Seguro Social - Requisitos da Lei 8.213, de 1991 - Perícia conclusiva - Ausência de sequelas ou lesões incapacitantes - Apelação a que se nega prov…
TJMG 5009531-50.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ONUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
I. A legislação que d…
TJMG 5025856-37.2021.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do art. 86 da…
TJMG 5022146-94.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Não comprovad…