TJMG 0030635-85.2011.8.13.0051
CIVILEMENTA: IPSEMG - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - NEGO DE EX-SEGURADO - GUARDA DE FATO - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE FÍSICO- COGNITIVO TOTAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE LABOR MATERNO - COMPROVAÇÃO - ESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
- A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, deve nortear o aplicador do direito no caso de colisão entre os direitos fundamentais e as normas Constitucionais, de forma a permitir…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização por dano moral…
TJMG 5000061-12.2023.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS- RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- - MODULAÇÃO DE EFEITOS…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA "AD VALOREM". SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS M…
TJMG 5266946-67.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBI…