TJMG 5000061-12.2023.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS- RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A cobrança indevida que gera descontos na conta corrente da consumidora, com base em produto não contratado enseja a repetição dos valores e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5397763-05.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSÍVEL ESTELIONATO. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS SATISFEITOS
- O deferime…
TJMG 5428980-66.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 CPC - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PATRIMÔNIO COMUM - PARTILHA - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS EM FA…
TJMG 5013359-61.2017.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Se os autos comprovam que o Município de Montes Claros concedeu o uso do terreno ao requerido para a sua moradia, está confirmada…
TJMG 4796007-10.2020.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PERÍCIA MÉDICA. IDOSA COM SAÚDE DEBILITADA. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. PREVENÇÃO A COVID-19. DESLOCAMENTO QUE DEVE SER…