TJMG 5136154-64.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA "AD VALOREM". SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada pelos Apelados, com fundamento na cobrança…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E/OU DESCENDENTES - HABILITAÇÃO DE COLATERAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1829 C/C 1838 DO CÓDIGO CIVIL - TESTAMENTO - SUSPENSÃO DOS…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Age com negligência o fornecedor ao não a…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - BEM PÚBLICO - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE…