TJMG 5266946-67.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A cobrança indevida decorrente de serviço não contratado pelo consumidor enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000548-55.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PEDIDO DESLIGAMENTO PELO TITULAR- MANUTENÇÃO DAS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE.
- Diante do pedido de exclusão por parte do titular do plano de saú…
TJMG 5006311-18.2020.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MORTE DO TITULAR - IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES BENEFICIÁRIOS POR PRAZO INDETERMINADO - SITUAÇÃO REGULAMENTADA NA LEI 9.656/98 - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO…
TJMG 0064114-07.2015.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE. A apuração da legiti…
TJMG 2457212-08.2021.8.13.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONEXÃO. AUSÊNCIA. A reunião de processos conexos para julgamento conjunto tem por escopo evitar a prolação de decisões conflitantes. A ação de despejo do imóve…