TJMG 5001459-84.2025.8.13.0309
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO/ CURATELA CUMULADA COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CERTIDÃO DE TRIAGEM QUE APONTOU VÍCIOS FORMAIS - OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA EMENDA - SUPRIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS OU DE PEDIDO DE GRATUIDADE - INÉRCIA DO AUTOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
- Ainda que o autor tenha apresentado duas petições iniciais distintas na mesma data, ambas se…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0573703-74.2017.8.13.0000
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Diante da prova dos autos, verif…
TJMG 0474417-30.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS AUSENTES. Diante da conclusão pericial pela inexistência de incapacidade do segurado para a função habitual por ele e…
TJMG 0127698-58.2010.8.13.0112
EMENTA: REEXAME NECESSARIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Considerando que o segurado se encontra incapacitado de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, não merece rep…
TJMG 0102739-60.2014.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - PERÍCIA OFICIAL - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO ANTERIOR. Considerando que na perícia ficou d…