TJMG 0573703-74.2017.8.13.0000
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: PREVIDENCIÁRIO - CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Diante da prova dos autos, verifica-se que foi observado o devido processo legal, privilegiando as garantias do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em violação no âmbito administrativo.
V.V - Não se discute a legitimidade do IPSEMG de rever a concessão e manutenção dos benefícios…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0345922-34.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
- Ausente…
TJMG 1654476-14.2009.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar ap…
TJMG 5186046-44.2016.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O auxilio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou ati…
TJMG 5021047-06.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). INTERDITANDO COM DIAGNÓSTICO DE SEQUELA POR PARALISIA CEREBRAL E…