Decisão · TJMG

TJMG 0474417-30.2012.8.13.0702

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2017-10-26publicado em 2017-11-10

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS AUSENTES. Diante da conclusão pericial pela inexistência de incapacidade do segurado para a função habitual por ele exercida, o pedido de aposentadoria por invalidez deve ser indeferido.

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