TJMG 0267496-35.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: <AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CÔNJUGE. LIMITAÇÃO PARA ADMINISTRAR APENAS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. VEDADA ALIENAÇÃO DE BENS E SAQUE EM CONTAS BANCÁRIAS. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INTERDITANDO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Não se conhece de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA PATOLOGIA DE NATUREZA DEGENERATIVA - INTERPRET…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/03). RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA…