TJMG 5021495-67.2018.8.13.0027
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. FGTS. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. PENSÃO VITALÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e apelação adesiva por IRISNEA JUVENAL LEMOS TEIXEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de nulidade da contratação temporária e…
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