TJMG 3804484-11.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de regresso, objetivando o ressarcimento do valor desembolsado em razão de condenação imposta em ação trabalhista movida por ex-empregado. A sentença de primeiro grau…
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA INDIVISA. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OPOSIÇÃO À POSSE. DESPROVIME…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA. MORADIA HABITUAL. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE DEZ ANOS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESIN…