TJMG 5190360-52.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/03). RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS EM VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0038558-67.2014.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INTERESSE PROCESSUAL. VIA JUDICIAL. OPÇÃO DA PARTE.
Existe interesse processual na ação de inventário proposta na vigência da Lei n.º 11.441/07,…
TJMG 0002125-50.2013.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES - ACIDENTE DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - MASSA INSTÂNTANEA FORA DO PRAZO DE VALIDADE - INTO…
TJMG 0283875-56.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ADITIVO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO CONTRATO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - O deferimento da…
TJMG 0006314-55.2012.8.13.0049
EMENTA: APELAÇÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NEGADA - IMÓVEL RESIDENCIAL - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA.
- O exercício da posse denot…