TJMG 5000733-44.2024.8.13.0116
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO PRÉ-EXISTENTE - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O contrato particular de compromisso de compra e venda, celebrado em 2015 pela apelante, então proprietária exclusiva do imóvel, é válido, pois o valor ajustado não ultrapassava o limite legal para dispensa de escritura pública.
2. A quitação do preço está comprovada pela cláusula contratual, que…
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Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FURTO QUALIFICADO. COMPROVAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. OBSERVÂNCIA LIMITE MÁXIMO APÓLICE. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO I…
TJMG 0026056-58.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR NÃO ÍNFIMO E MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE - INAPLICABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE À PENA…
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EMENTA: : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL. APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1069). D…