TJMG 0026056-58.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR NÃO ÍNFIMO E MAUS ANTECEDENTES DO AGENTE - INAPLICABILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Verificada a significância do valor da res furtiva, bem como os maus antecedentes do réu pela prática dos crimes de furto e posse irregular de arma de fogo ou munição, não há que se falar em crime de bagatela. II. A pena de multa deve ser proporcional à pena de privativa de liberdade imposta, motivo pelo qual é imperiosa sua redução nesta instância revisora.