TJMG 5002538-54.2022.8.13.0002
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE - INTERDIÇÃO JUDICIAL E CURATELA - NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL - BIOMETRIA FACIAL - ELEMENTO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE - NULIDADE DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PRECEDENTE DO STJ - DESCONTOS EM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0013206-35.2019.8.13.0210
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEM LICENÇA AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER R…
TJMG 0556701-13.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE MILITAR NA RESERVA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. TRATAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.713/1988. DECIS…
TJMG 6023756-02.2015.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A EC 113/2021. HONORÁRIOS FIXADO…
TJMG 1395519-41.2010.8.13.0480
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - TABELA FIPE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOAB…