TJMG 6023756-02.2015.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A EC 113/2021. HONORÁRIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível e remessa necessária relativas à ação ordinária em que se reconheceu o direito ao recebimento dos depósitos do FGTS correspondentes ao período em que o autor…
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- Não é qualquer dissabor vivido p…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO DE IMÓVEL POR PROPRIETÁRIO TABULAR - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CASSADA.
- É lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota pa…