TJMG 0013206-35.2019.8.13.0210
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEM LICENÇA AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM - OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - SENTENÇA REFORMADA.
1 - A Constituição Federal, no art. 225, §3º, e a Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º, estabelecem a responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos ambientais, sendo irrelevante a demonstração de culpa.
2 -…
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