TJMG 0556701-13.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE MILITAR NA RESERVA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. TRATAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.713/1988. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por militar da reserva, que deferiu medida liminar para suspender os descontos de imposto de…
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