TJMG 1395519-41.2010.8.13.0480
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - TABELA FIPE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Considerando que as avaliações mercadológicas foram realizadas em junho de 2010, após acidente envolvendo o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000266-75.2021.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. O valor da indenização deve corresponder à perda (desvalorização) sofrida pelo imóvel, em virtude…
TJMG 5002949-34.2022.8.13.0702
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL - SEGURO DE VIDA - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.…
TJMG 5000289-89.2019.8.13.0470
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. LAPSO TEMPORAL. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
- Não comprovado o preenchimento dos re…
TJMG 5107201-56.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO VEICULAR - ROUBO DO VEÍCULO - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALSAS DECLARAÇÕES - COBERTURA DO SINISTRO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁ…