TJMG 5025141-58.2022.8.13.0702
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCAPACIDADE ANTERIOR À INTERDIÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória por danos materiais e morais e procedente o pedido reconvencional, condenando o espólio da autora ao pagamento de R$552,00.…
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