TJMG 5014867-66.2022.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - EXISTÊNCIA - TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE COBRADA SUPERIOR À TAXA DE JUROS CONTRATADA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NECESSIDADE - HOUVE COBRANÇA…
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EMENTA: CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVISÃO - JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alterad…
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR. QUANTUM. CRITÉRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Uma vez comprovada a abusividade do envio do título para protest…
TJMG 0009816-84.2011.8.13.0421
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE. ESBULHO.
Para o sucesso nos interditos visando reintegração da posse basta a demonstração pela demandante de que a situação fática que lhe conferia a v…
TJMG 0711607-44.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/01. RESOLUÇÃO Nº 705/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EFEI…