TJMG 5000285-33.2018.8.13.0035
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. RELAÇÃO LABORAL PROLONGADA ALÉM DO PRAZO LEGAL. NULIDADE DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. TEMAS 308, 916 E 551 DO STF. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que de julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em Ação Ordinária, para condenar o réu…
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