TJMG 5067350-43.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO - LIMITAÇÃO A 30% - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - DECISÃO MANTIDA.
- A restituição do imposto de renda possui natureza salarial, por consistir em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2030702-79.2006.8.13.0313
INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. REQUERIMENTO REPETIDO. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. -Se já há inventário em andamento, inclusive, com a própria inventariante nomeada, não há interesse algum em requerer novo inventá…
TJMG 4972874-38.2009.8.13.0000
FAMÍLIA. 'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. VALIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. - Não há falar em constrangimento ilegal quando em execução de alimentos inexiste a comprovação do pa…
TJMG 4528340-70.2007.8.13.0024
DIREITO DE FAMÍLIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS ""INTUITU FAMILIAE"" - LEGITIMIDADE DA EX-MULHER RECONHECIDA - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO EXONERATÓRIA - VERBA PRETÉRITA QUE NÃO SE ALCANÇA - AUSÊNCIA DE CAPAC…
TJMG 0025640-16.2002.8.13.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. DESCARGA ATMOSFÉRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CULPA. CASO FORTUITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.
Aplica-se a teoria subjetiv…