TJMG 0102588-39.2015.8.13.0223
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. MUNICÍPIO. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO PRÓXIMO A IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO. PRESCRITIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO ATO LESIVO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DANO DE NATUREZA PERMANANTE E CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO CHEGOU A SE IMPLEMENTAR NO CASO CONCRETO. DANO PATRIMONIAL CARACTERIZADO PELA DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0020040-71.2015.8.13.0476
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1. Para a procedência do pedido formulado na Ação de Usucapião é necessária a prova de que o autor detém a posse do imóvel pe…
TJMG 0020057-10.2015.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA.
1. Para a procedência do pedido formulado na Ação de Usucapião é necessária a prova de que o autor detém a posse do imóvel pe…
TJMG 0020065-84.2015.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA.
1. Para a procedência do pedido formulado na Ação de Usucapião é necessária a prova de que o autor detém a posse do imóvel pe…