TJMG 5014086-52.2018.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - POSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - ENFERMIDADE NEUROLÓGICA INCAPACITANTE - VERIFICAÇÃO - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - PROTEÇÃO INTEGRAL DO CURATELADO - CABIMENTO.
- Não há de se cogitar em nulidade da sentença que atende aos pressupostos do art. 489 do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - 25.000 UFEMGS - REFORMA.
- A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de inventário deve ser…
TJMG 5000564-11.2020.8.13.0015
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - OFENSA AO ART. 256 §3º DO CPC - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
- A citação por meio de edital é medida excep…
TJMG 5006136-11.2023.8.13.0251
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DIREITO AO NOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. USO PROFISSIONAL E SOCIAL DO NOME DE CASADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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TJMG 5000639-92.2023.8.13.0452
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE COPROPRIEDADE. PARTILHA RESTRITA ÀS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MAN…