TJMG 5003916-08.2018.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL QUE PERTENCE AO CURATELADO - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO EM DATA ANTERIOR À INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.
- Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15 incumbe ao autor o ônus da prova de demonstrar o fato constitutivo do seu direito.
- Inviável autorizar a transferência de propriedade imóvel pertencente ao curatelado sem a…
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I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrument…