TJMG 5003356-30.2018.8.13.0686
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. FGTS DEVIDO. PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. ADICIONAIS INDEVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA ADI 5.090/DF. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado ao pagamento de valores relativos…
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