TJMG 5000855-45.2019.8.13.0112
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA. PROVAS PERICIAIS JUDICIAS, PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COM CONCLUSÕES DISSONANTES. LITIGIO SOBRE POSSÍVEL DIREITO INDISPONÍVEL DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE NOVA PROVA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM.
I. Caso em exame
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Campo…
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