TJMG 5000992-96.2021.8.13.0713
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO PRECÁRIO E SUCESSIVAMENTE RENOVADO. NULIDADE PARCIAL. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, para condená-lo ao pagamento das parcelas de FGTS à autora, pelo período laborado como designada de forma irregular,…
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