TJMG 5000799-31.2024.8.13.0049
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR INCAPAZ. PESSOA SUBMETIDA À CURATELA PROVISÓRIA EM VIGOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IRRELEVÂNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006980-35.2024.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ILICITUDE DAS PROV…
TJMG 5003394-15.2024.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C - FALTA DE PAGAMENTOS DAS VERBAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - TAXA CONDOMINIAL - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - PAGAMENTO - AUSÊNCIA. Havendo no contra…
TJMG 0627379-53.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PERMUTA DE BEM INVENTARIADO - FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não é possível…
TJMG 0638640-15.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA CURADORA - ARTIGO 1.752 DO CC - CURATELA EXERCIDA HÁ 3 DÉCADAS - ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO - RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA.
- O art…