TJMG 0638640-15.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM FAVOR DA CURADORA - ARTIGO 1.752 DO CC - CURATELA EXERCIDA HÁ 3 DÉCADAS - ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO - RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA.
- O artigo 1.752 do Código Civil trata da responsabilidade civil e da possibilidade de se fixar remuneração…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5049637-46.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em e…
TJMG 4762578-76.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL. DECISÃO MANTIDA.…
TJMG 4862683-61.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO…
TJMG 1795736-42.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL DE OFÍCIO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE CON…