Decisão · TJMG

TJMG 5003394-15.2024.8.13.0433

Rel. Jose Americo Martins Da Costa12ª Câmara Cíveljulgado em 2025-08-07publicado em 2025-08-11

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C - FALTA DE PAGAMENTOS DAS VERBAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - TAXA CONDOMINIAL - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - PAGAMENTO - AUSÊNCIA. Havendo no contrato de locação comercial em shopping center cláusula contratual exigindo da locatária o pagamento das taxas condominiais sob pena de despejo, não merece acolhida a alegação de inexigibilidade das verbas cobradas com tal fim.

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