TJMG 3407654-11.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURATELA PROVISÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO DE CURATELADA INCAPAZ. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda de veículo automotor registrado em nome de pessoa submetida à curatela provisória, diante da alegação de desnecessidade do bem e ônus patrimonial à curatelada.
II.…
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I. CASO EM EXAME
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