TJMG 0168317-85.2013.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. OCUPAÇÃO. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. SUBSEQUENTE CARÁTER ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO IMPROVIDO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000359-21.2024.8.13.0280
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE TERCEIROS INTERESSADOS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM RESERVA DE BENS PARA CREDORES.…
TJMG 1942462-19.2025.8.13.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO E AVERBAÇÃO DA PARTILHA DE INVENTÁRIO ANTERIOR.…
TJMG 5005439-81.2020.8.13.0481
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA DEFINITIVA. AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. AVALIAÇÃO JUDICIAL COMO PARÂMETRO MÍNIMO DE VENDA. IDONEIDADE DA CURADORA NOMEADA. RECURSO PARCIAL…
TJMG 5055121-13.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. S…