TJMG 5000722-79.2021.8.13.0452
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE CIVIL PRÉ-EXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores pagos, danos…
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